PALESTRA CONHECENDO O CEJUSC PROMOVE ESTRATÉGIAS PARA FORTALECIMENTO DA CULTURA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL NO JUDICIÁRIO BAIANO

A palestra Conhecendo o Cejusc – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, realizada na manhã desta quarta-feira (8), na sede da Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp), fomentou a promoção de estratégias para fortalecimento da cultura da pacificação social no âmbito do judiciário baiano. O evento teve como principal objetivo apresentar o funcionamento das unidades do Cejusc, discutindo sua importância e informando sobre os métodos que envolvem questões pré-processuais.
O evento contou com as participações da Juíza Coordenadora das unidades do Cejusc de Relação de Consumo de Salvador, Laura Scaldaferri; da Secretária-Geral da Presidência, Iramar Viana Martinez da Almeida; da Secretária-Geral da Unicorp, Líbia Maria Almeida de Andrade; da Servidora e Mediadora Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Karoline de Oliveira Gomes Santana; e do Gestor do Nupemec, Walter Nogueira.
A Secretária-Geral da Presidência deu início aos trabalhos e destacou que o TJBA possui 123 unidades do Cejusc instaladas em todo o Estado, o que abrange a capital e o interior. Acrescentou que quatro novas unidades passaram a funcionar durante os primeiros cinco meses da atual gestão. “Essa é uma das metas prioritárias da Presidência do Desembargador Gesivaldo Britto, como forma de promover uma pacificação intensa dos conflitos apresentados ao Poder Judiciário e fomentar a não-judicialização daqueles que possam ser previamente solucionados”, avaliou.
A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determinam que os Tribunais de Justiça criem os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos. Segundo a Lei de Mediação (LM), “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição” (art. 24). Estas unidades são de responsabilidade do Nupemec.
Para a Secretária-Geral da Presidência, a medida busca priorizar e agilizar a prestação jurisdicional no Primeiro Grau, atendendo os anseios da população, principalmente em seus setores mais carentes, que são justamente os que mais recorrem ao Judiciário na busca da solução de conflitos.
“O mais importante é que a população possa conhecer e ter acesso a métodos de soluções de conflitos que não envolvam a judicialização. Isso poupa tempo, poupa desgaste emocional ou o acirramento muitas vezes dos ânimos”, afirmou.
Núcleos de Prática Jurídica – Em seguida, a Juíza Coordenadora do Nupemec fez uma apresentação do Cejusc e falou sobre o projeto de parceria entre a Corte e os Núcleos de Prática Jurídica das Universidades de Direito. “Nós tivemos essa ideia de aproximar os Cejuscs e o Nupemec dos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades porque é de onde sairão os futuros juízes, promotores, defensores públicos, advogados, procuradores do Estado. Essas pessoas precisam ser estimuladas desde a diretriz acadêmica”, ponderou.
O projeto propõe que o estudante participante de um destes núcleos, ao perceber que um determinado conflito possa ser resolvido por meio de um método conciliatório, encaminhe o caso para uma unidade do Cejusc. A partir daí, o procedimento pré-processual é iniciado com a marcação de uma audiência que reúne as partes para tentar resolver a questão por meio de um conciliador cadastrado no CNJ ou de um mediador, conforme o caso.
“Se a questão for solucionada no Cejusc, maravilha. Eles saem de lá com essa questão homologada por sentença. Se essa questão não se resolver no Cejusc, esse mesmo aluno terá a oportunidade de retomar esse caso, e dar uma condução diferente. No caso, provavelmente, a judicialização”, explicou.
A Magistrada Laura Scaldaferri avaliou os métodos de solução consensual como “atuais” e “atraentes”. Contudo, enfatizou que a homologação de sentenças continua sendo algo indispensável.
“O acordo não é mais importante que a sentença. É que às vezes, o acordo é mais adequado que a sentença. Mas a sentença sempre precisará existir por milhões de razões. Para obter inclusive a pacificação social, que é o fim último do Poder Judiciário”, concluiu.
Métodos de Solução de Conflitos – Por fim, a Mediadora Karoline de Oliveira apresentou um panorama de todos os Métodos de Solução de Conflitos, entre eles a heterocomposição e a autocomposição. Este último teve maior enfoque, uma vez que a modalidade abarca as práticas da conciliação, mediação e negociação. A palestrante fez uma abordagem dos três conceitos, buscando apontar as diferenças entre a conciliação e a mediação.
“Há uma preocupação constante em diferenciar os termos. Às vezes, na tentativa de fazer essa distinção, perde-se um pouco a aplicabilidade do que seria estar dentro de uma conciliação, de uma mediação”, opinou.
A Mediadora também falou sobre como estão acontecendo as mediações e conciliações no Estado, como tem sido o funcionamento das unidades do Cejusc e debateu perspectivas para a matéria.
Unicorp – A Universidade Corporativa do TJBA constitui uma prioridade da gestão do Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto. Unidade vinculada à Assessoria Especial da Presidência II Assuntos Institucionais (AEP II), cuja coordenação cabe à Juíza Rita Ramos, a Unicorp possui como propósito o planejamento, a consolidação e a expansão do sistema integrado de educação corporativa. Sua atuação foca na formação e aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores, bem como na Gestão do Conhecimento, alinhando-se às diretrizes e aos objetivos estratégicos do TJBA.
A Unicorp está localizada na Rua Rio São Francisco, no bairro Monte Serrat, em Salvador.