Em síntese, sabe-se que os CEJUSCs possuem a função de facilitar o acesso à justiça,
executando ações de cidadania, oferecendo atendimentos e orientações aos cidadãos
e jurisdicionados, tratando conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos
adequados (art. 1° do Decreto Judiciário n° 467/2021 do TJBA), além disso, possui a
premissa de aferir a qualidade dos serviços prestados (art. 3º, VIII do DJ n° 467/2021
do TJBA).
Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 3°, parágrafo único do Decreto
Judiciário n° 467/2021 do TJBA, com satisfação, apresentamos o Relatório
Estatístico Mensal do CEJUSC Virtual referente ao mês de março de 2025, com a
contabilização de atividades de sessões agendadas, encaminhamento de
procedimentos e de processos aos órgãos judiciários, fornecimento de certidões e do
tratamento adequado dos conflitos de interesse, bem como os números e impactos
das audiências de mediação e conciliação realizadas neste período.

Ações de Cidadania

O CEJUSC Virtual desempenha um papel fundamental na democratização do acesso
à justiça e na promoção de uma cultura de paz, utilizando plataformas presenciais e
digitais para ações educativas e realização de mediações e conciliações.
Entre essas iniciativas, em virtude do interesse do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia em expandir a Mediação Escolar, os mediadores do Cejusc Virtual
estão se qualificando para praticá-la, participando de cursos qualificatórios,
tendo juntado no portal do CONCILIAJUD certidão de curso sobre o tema.
Grupo de Estudo a partir de Abril/2025.

Atendimento à População: Métodos e Estrutura

O atendimento ao cidadão no CEJUSC Virtual é realizado de forma presencial,
telefônica e virtual, garantindo acessibilidade e pluralidade de canais (Art. 13, I).
Na recepção, os jurisdicionados são acolhidos com informações claras sobre
procedimentos, prazos e documentação necessária, seguindo protocolos de cortesia
e eficiência.
Os atendimentos são realizados via WhatsApp 71 999791295, email
cejuscvirtual@tjba.jus.br, telefone 71 3372-5080 e presencialmente na sala do
Cejusc Virtual, anexa dentro da Sala do NUPEMEC, ao lado da Sala do Núcleo
de Justiça Restaurativa de Segundo Grau.
Casos que não sejam de competência do CEJUSC são imediatamente encaminhados
aos órgãos judiciários como Defensoria Pública ou ao Ministério Público, conforme
determina o Art. 1º, §4º.
Para otimizar o fluxo, a Secretaria utiliza um sistema de triagem que classifica as
demandas por tema e existência de medida protetiva, direcionando-as aos setores
responsáveis. Essa organização permite não apenas um atendimento ágil (Art. 13,
II), mas também a coleta de dados estratégicos para aprimorar continuamente os
serviços.

Agendamento de Sessões: Funcionamento e Processo

O agendamento de sessões de mediação e conciliação no CEJUSC Virtual é uma
etapa fundamental para garantir a eficiência dos serviços e o acesso democrático à
justiça. Esse processo é coordenado pela Secretaria, que organiza as agendas
conforme a disponibilidade dos mediadores, das partes envolvidas e dos espaços
físicos ou virtuais (Art. 3º, I).
Por meio de sistemas digitais integrados, como o do TJBA e Google Drive, a equipe
realiza o contato prévio com advogados e jurisdicionados, expedindo convites
formais e confirmando a participação. Além disso, a Secretaria monitora eventuais
reagendamentos ou cancelamentos, atualizando as informações em tempo real para
evitar sobreposições. A prioridade é assegurar que todas as sessões ocorram dentro
do prazo legal, com transparência e respeito às necessidades das partes,
alinhando-se ao objetivo de reduzir a judicialização excessiva (Art. 13, III).

Gestão de Documentos Expedidos

A Secretaria do CEJUSC Virtual é responsável pela emissão de documentos
essenciais para a formalização e transparência dos atos jurídicos, garantindo
segurança e validade legal aos procedimentos. Entre os principais documentos
expedidos estão os acordos homologados, que registram as soluções consensuais
alcançadas nas sessões de mediação e conciliação, conferindo eficácia jurídica às
decisões (Art. 13, VI).
Além disso, são elaboradas atas de sessões, que discorrem sobre a conclusão a que se
chegou na sessão de mediação ou conciliação. Por fim, o comprovante de
comparecimento é disponibilizado às partes envolvidas, atestando sua participação
nos encontros e facilitando a comprovação perante instituições, empresas ou
processos correlatos. A emissão ágil e organizada desses documentos reflete o
compromisso do CEJUSC com a eficiência administrativa e o acesso à informação,
reforçando a confiança da população nos métodos consensuais de resolução de
conflitos.

Gestão de Administrativa

A supervisão do CEJUSC é exercida por servidor com formação superior,
devidamente capacitado para cursos de mediação, conciliação judicial e gestão de
CEJUSCs, conforme estabelece o Art. 10. A gestão é democrática e participativa, e as
funções, que dividem-se em jurídica e administrativa, são delegadas pela
supervisora, sempre que entende pertinente.
A função administrativa é voltada à organização dos serviços, gestão de pessoas,
alocação de recursos e controle patrimonial (Art. 10, §1º e §2º). O supervisor atua
como peça central na garantia da eficiência operacional, assegurando que as
diretrizes do NUPEMEC e do Coordenador sejam cumpridas, além de coordenar a
equipe e os processos internos.
No âmbito administrativo, destacam-se responsabilidades como a verificação de
necessidades materiais e insumos, a solicitação de recursos aos órgãos competentes
(Art. 11, II) e a gestão das instalações físicas, incluindo propostas de reformas para
manter a adequação do espaço (Art. 11, III). Além disso, cabe ao supervisor
organizar a equipe, distribuir tarefas conforme as orientações superiores (Art. 11,
IV), garantir acesso aos sistemas necessários (Art. 11, VI) e consolidar a lista de
mediadores e conciliadores habilitados na unidade (Art. 11, X).
Neste sentido, como destacado anteriormente, o NUPEMEC passou por reforma do
ambiente físico, momento em que o CEJUSC VIRTUAL passou a integrar sua sede.
Assim, cumpre destacar que do mês anterior para este, a Equipe do Cejusc Virtual
automatizou, em parte, o Whatsapp do setor e angariou grande parte dos dados e
documentos perdidos desde a perda de conversas, conforme relatado anteriormente.
Além disso, devido à ambientação da equipe no novo espaço, foi realizado
inventário dos objetos do setor.
Por fim, o CEJUSC VIRTUAL vem solicitando com URGÊNCIA medida para
tornar possível a realização das sessões de mediação em consonância com as
diretrizes expostas pela Resolução n° 125 do CNJ no novo ambiente físico,
COMO ENTREGA DE FONES COM MELHOR ISOLAMENTO ACÚSTICO E
MICROFONE COM MENOR SENSIBILIDADE.

Controle de Sentenças

O CEJUSC Virtual desenvolveu uma planilha de controle para monitorar a produção
de sentenças do setor, garantindo transparência e eficiência na prestação de
informações à Juíza Coordenadora e aos jurisdicionados. Alinhada ao art. 1° do
Decreto Judiciário n° 467/2021 do TJBA, que atribui aos CEJUSCs a função de
facilitar o acesso à justiça e mediar conflitos por métodos adequados, a ferramenta
registra dados como número do processo, data de juntada do termo ao PJe, etapa de
elaboração da minuta, necessidade de diligências e mês de assinatura da sentença.
Essas informações permitem um acompanhamento detalhado do fluxo processual,
identificando eventuais gargalos e assegurando celeridade na conclusão dos casos,
em conformidade com os princípios da celeridade, cidadania e atendimento
humanizado.

Implementação de Pesquisa de Satisfação da Mediação

O CEJUSC Virtual, em consonância com sua missão de promover justiça acessível e
de qualidade, desenvolveu uma Pesquisa de Satisfação da Mediação, instrumento
que permite às partes envolvidas nos processos avaliarem o desempenho dos
mediadores.
Essa iniciativa, alinhada ao art. 1° do Decreto Judiciário n° 467/2021 do TJBA, que
destaca o tratamento adequado de conflitos por meio de métodos eficazes, visa
mensurar não apenas a satisfação dos jurisdicionados, mas também a eficiência e a
imparcialidade das mediações realizadas. O relatório inclui critérios como clareza na
comunicação, capacidade de facilitar acordos, respeito às diferenças e tempo
dedicado ao processo, garantindo uma análise multidimensional da atuação dos
profissionais.
A ferramenta reflete ainda o compromisso do CEJUSC Virtual com a melhoria
contínua dos serviços, conforme previsto no art. 3º, VIII do mesmo decreto, que
enfatiza a necessidade de aferir a qualidade das atividades prestadas. Por meio de
questionários padronizados, as partes atribuem notas e comentários sobre cada
mediação, gerando dados que são consolidados em indicadores quantitativos e
qualitativos.

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