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Legislação

  • NUPEMEC E CEJUSC
    RESOLUÇÃO N. 125, DE 2010 – CNJ – EMENDA 2
    RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2015, DO TJBA, MODIFICADA PELA RES 9-2019
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  • CEJUSCS REGIONAIS
    DECRETO Nº 691, DE 2020
    FOLDER
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  • FORMAÇÃO DE INSTRUTORES E MEDIADORES
    REGULAMENTO CNJ, DE 2020
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  • REMUNERAÇÃO DE MEDIADORES
    DECRETO Nº 335, DE 2020, TJBA
  • INFORMAÇÕES PARA MAGISTRADOS
  • INFORMAÇÕES PARA MEDIADORES, CONCILIADORES e CÂMARAS
  • RESOLUÇÃO N. 271, DE 2018 – CNJ
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  • JUSTIÇA RESTAURATIVA
    RESOLUÇÃO N. 225, DE 2016 – CNJ
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  • MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
    PROVIMENTO Nº 67, DE 2018 – CNJ
    PROVIMENTO CONJUNTO Nº 22, DE 2019 – TJBA
  •  
  • RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – REGISTRO CIVIL -AVERBAÇÕES

PAI PRESENTE – PROVIMENTO N. 12, DE 2010 – CNJ
PAI PRESENTE – RESOLUÇÃO N. 8, de 2013 – TJBA
PAI PRESENTE – CADASTRO
ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO – PROVIMENTO Nº 82, DE 2019, CNJ
ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO – PROVIMENTO CONJUNTO nº 8, DE 2016 – TJBA
NOME SOCIAL – RES 270, de 11 de dez de 2018
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 28, DE 2013 – CNJ
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 16, de 2012 – CNJ
PROVIMENTO N. 63, DE 2017 – CNJ (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, REPRODUÇÃO ASSISTIDA)

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