Legislação

• NUPEMEC E CEJUSC
  RESOLUÇÃO N. 125, DE 2010 – CNJ – EMENDA 2
  RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2015, DO TJBA, MODIFICADA PELA RES 9-2019
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• FORMAÇÃO DE INSTRUTORES E MEDIADORES
  REGULAMENTO CNJ, DE 2020
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• REMUNERAÇÃO DE MEDIADORES
  DECRETO nº 335, DE 2020, TJBA
• INFORMAÇÕES PARA MAGISTRADOS
• INFORMAÇÕES PARA MEDIADORES, CONCILIADORES e CÂMARAS
• RESOLUÇÃO N. 271, DE 2018 – CNJ
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• JUSTIÇA RESTAURATIVA
  RESOLUÇÃO N. 225, DE 2016 – CNJ
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• MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
  PROVIMENTO Nº 67, DE 2018 – CNJ
  PROVIMENTO CONJUNTO Nº 22, DE 2019 – TJBA
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• RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – REGISTRO CIVIL -AVERBAÇÕES

PAI PRESENTE – PROVIMENTO N. 12, DE 2010 – CNJ
PAI PRESENTE – RESOLUÇÃO N. 8, de 2013 – TJBA
PAI PRESENTE – CADASTRO
ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO – PROVIMENTO Nº 82, DE 2019, CNJ
ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO – PROVIMENTO CONJUNTO nº 8, DE 2016 – TJBA
NOME SOCIAL – RES 270, de 11 de dez de 2018
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 28, DE 2013 – CNJ
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 16, de 2012 – CNJ
PROVIMENTO N. 63, DE 2017 – CNJ (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, REPRODUÇÃO ASSISTIDA)