Legislação
- NUPEMEC E CEJUSC
RESOLUÇÃO N. 125, DE 2010 – CNJ – EMENDA 2
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2015, DO TJBA, MODIFICADA PELA RES 9-2019
- CEJUSCS REGIONAIS
DECRETO Nº 691, DE 2020
FOLDER
- FORMAÇÃO DE INSTRUTORES E MEDIADORES
REGULAMENTO CNJ, DE 2020 - REMUNERAÇÃO DE MEDIADORES
DECRETO Nº 335, DE 2020, TJBA - INFORMAÇÕES PARA MAGISTRADOS
- INFORMAÇÕES PARA MEDIADORES, CONCILIADORES e CÂMARAS
- RESOLUÇÃO N. 271, DE 2018 – CNJ
- JUSTIÇA RESTAURATIVA
RESOLUÇÃO N. 225, DE 2016 – CNJ - MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
PROVIMENTO Nº 67, DE 2018 – CNJ
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 22, DE 2019 – TJBA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – REGISTRO CIVIL -AVERBAÇÕES
PAI PRESENTE – PROVIMENTO N. 12, DE 2010 – CNJ
PAI PRESENTE – RESOLUÇÃO N. 8, de 2013 – TJBA
PAI PRESENTE – CADASTRO
ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO – PROVIMENTO Nº 82, DE 2019, CNJ
ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO – PROVIMENTO CONJUNTO nº 8, DE 2016 – TJBA
NOME SOCIAL – RES 270, de 11 de dez de 2018
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 28, DE 2013 – CNJ
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 16, de 2012 – CNJ
PROVIMENTO N. 63, DE 2017 – CNJ (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, REPRODUÇÃO ASSISTIDA)